Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 82/2021 — Redes de defesa

1 -As redes de defesa infraestruturam o território de acordo com o planeamento de gestão integrada de fogos rurais, para defesa de pessoas, animais e bens, e de gestão do fogo rural.
2 -As redes de defesa são constituídas por:
1. a)Rede primária de faixas de gestão de combustível;
2. b)Rede secundária de faixas de gestão de combustível;
3. c)Rede terciária de faixas de gestão de combustível;
4. d)Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
5. e)Rede viária florestal;
6. f)Rede de pontos de água;
7. g)Rede de vigilância e deteção de incêndios.
3 -A monitorização das redes de defesa indicadas no número anterior incumbe:
1. a)Ao ICNF, I. P., nas redes previstas nas alíneas a), c), d), e) e f);
2. b)À ANEPC, em articulação com os municípios, na rede prevista na alínea b);
3. c)À GNR, em articulação com o ICNF, I. P., na rede prevista na alínea g).
4 -A recolha, registo e atualização da base de dados das redes de defesa previstas no n.º 2 é efetuada pelos municípios, sem prejuízo do disposto na lei que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, mediante procedimento estabelecido em norma técnica elaborada conjuntamente pela AGIF, I. P., pelo ICNF, I. P., pela ANEPC e pela GNR.

Artigo 46.º — Redes de defesa