Saltar para o conteúdo principal

Artigo 68.º

Condicionamento de atividades em áreas prioritárias de prevenção e segurança

Redação registada como em vigor em 13/10/2021.

Esta redação foi substituída em 15/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas APPS, em concelhos onde se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», são proibidas as seguintes atividades:
    1. a)Atividades culturais, desportivas ou outros eventos organizados que justifiquem a concentração de pessoas em territórios florestais;
    2. b)Utilização de equipamentos florestais de recreio;
    3. c)Circulação ou permanência em áreas florestais públicas ou comunitárias, incluindo a rede viária abrangida;
    4. d)A utilização de aeronaves não tripuladas e o sobrevoo por planadores, dirigíveis, ultraleves, parapentes ou equipamentos similares.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)O acesso, circulação e permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que aí exerçam atividade profissional ou que prestem assistência a pessoas vulneráveis;
    2. b)A circulação de pessoas cujo acesso a residência permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários alternativos, obrigando à passagem pelas áreas de acesso condicionado.
  3. 3 -Para os efeitos previstos no n.º 1, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 43.º, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.
  4. 4 -Os condicionamentos previstos no presente artigo não se aplicam aos meios de proteção e socorro, aos meios de emergência, às forças de segurança, às forças do SGIFR, nem às Forças Armadas.