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Decreto-Lei n.º 82/2021

Artigo 73.ºInstrução e decisão dos processos

Em vigor desde 15/07/2023
  1. 1 -A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no artigo anterior compete:
    1. a)À GNR e à PSP, nos casos previstos nas alíneas c) a e), f), na parte respeitante à violação do disposto no n.º 7 do artigo 49.º, g) a l) e q) a cc) do n.º 1 do artigo anterior;
    2. b)Ao ICNF, I. P., nos casos previstos nas alíneas b), o) e p) do n.º 1 do artigo anterior;
    3. c)Às câmaras municipais, nos casos previstos nas alíneas a), f), na parte respeitante à violação do disposto no n.º 9 do artigo 49.º, m) e n) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -A decisão final e aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades:
    1. a)Ao comandante-geral da GNR, ou ao diretor nacional da PSP, consoante a respetiva competência territorial e independentemente da entidade autuante;
    2. b)Ao presidente do conselho diretivo do ICNF, I. P., nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior;
    3. c)Ao presidente da câmara municipal, nos casos previstos na alínea c) do número anterior.
  3. 3 -As competências previstas no número anterior podem ser delegadas, nos termos da lei.