Saltar para o conteúdo principal

Artigo 74.º — Destino das coimas

RetificadoVersão 3Vigente desde: 20/07/2022
  1. 1 -A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação da alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º é feita da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)10 % para a entidade autuante;
    4. d)10 % para a entidade que aplicou a coima.
  2. 2 -A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade autuante;
    3. c)20 % para o ICNF, I. P.
  3. 3 -Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita própria do respetivo município.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/2022

Declaração de Retificação n.º 39-A/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 23/12/2021 a 19/07/2022

Declaração de Retificação n.º 39-A/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 13/10/2021 a 22/12/2021

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo