Saltar para o conteúdo principal

Artigo 74.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 13/10/2021.

Esta redação foi substituída em 23/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação da alínea a) do n.º 2 é feita da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)10 % para a entidade autuante;
    4. d)10 % para a entidade que aplicou a coima.
  2. 2 -A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade autuante;
    3. c)20 % para o ICNF, I. P.
  3. 3 -Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita própria do respetivo município.