É republicado, no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado, no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.