São revogados a alínea e) do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, na sua redação atual.
São revogados a alínea e) do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, na sua redação atual.