Para além do disposto no presente decreto-lei, aplica-se a legislação nacional e da União Europeia, em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.