É revogado o Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2024. - Luís Montenegro - Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio - Joaquim Miranda Sarmento.
Promulgado em 11 de outubro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 14 de outubro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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