Todas as referências legais e regulamentares feitas ao Fundo para o Serviço Público de Transporte consideram-se feitas ao Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Todas as referências legais e regulamentares feitas ao Fundo para o Serviço Público de Transporte consideram-se feitas ao Fundo para a Mobilidade e Transportes.