São revogados:
- a)A Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, alterada pela Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro;
- b)O Despacho n.º 3741/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril de 2018.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/04/2026