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Artigo 17.º — Departamento de Acção Social Complementar

Vigente desde: 19/02/1991
  1. 1 -Ao Departamento de Acção Social Complementar cabe definir, em conformidade com a política estabelecida, os normativos e programas necessários ao desenvolvimento da acção social complementar dos beneficiários.
  2. 2 -O Departamento de Acção Social Complementar é dirigido por um director de departamento, equiparado a director de serviços.
  3. 3 -O Departamento de Acção Social Complementar compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Apoio à Infância;
    2. b)Divisão de Intervenção Social;
    3. c)Divisão de Tempos Livres.
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