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ARTIGO 12.º — (Ficheiro de desalojados)

Vigente desde: 17/11/1976
  1. 1.Compete ao Centro de Informática do Ministério da Justiça realizar os trabalhos necessários à criação e exploração do ficheiro de desalojados, podendo recorrer, no caso de se tornar indispensável para acelerar a criação do ficheiro, ao concurso de empresas de serviços de informática.
  2. 2.O Serviço Central de Pessoal dará prioridade absoluta aos pedidos de requisição de pessoal qualificado formulados pelo Centro de Informática do Ministério da Justiça, a fim de permitir a redução do prazo para a criação do ficheiro.
  3. 3.A Comissão Central para o Recenseamento dos Desalojados enviará ao Centro de Informática do Ministério da Justiça os documentos relativos ao recenseamento, de acordo com as prioridades que forem previamente definidas.
  4. 4.Finda a criação do ficheiro relativo a cada região autónoma e a cada distrito, serão os documentos respectivos devolvidos ao Comissariado para os Desalojados, que lhes determinará ulterior destino e aproveitamento.
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