Artigo 11.º
Remessa do passaporte
Redação registada como em vigor em 29/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O passaporte pode ser remetido ao seu titular através de correio seguro, mediante prévio pagamento dos encargos de remessa, estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da produção de passaportes, dos negócios estrangeiros, da justiça e das finanças.