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Artigo 16.º

Apresentação do pedido de concessão

Redação registada como em vigor em 11/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de concessão do passaporte comum é apresentado pelo requerente, em impresso próprio, preenchido com letra legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com a assinatura por ele habitualmente usada.
  2. 2 -O pedido de concessão de passaporte comum para menor, interdito ou inabilitado é subscrito e apresentado por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela.
  3. 3 -Nos casos referidos no número anterior deverá, sempre que possível, ser recolhida a assinatura do titular do passaporte comum.