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Artigo 21.º

Impedimentos à emissão de passaporte

Redação registada como em vigor em 11/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

Não pode ser emitido passaporte comum quando, relativamente ao requerente, conste:

  1. a)Oposição por parte de qualquer dos progenitores, no caso de menor não emancipado, enquanto não for judicialmente decidido ou suprido o respectivo poder paternal;
  2. b)Decisão dos órgãos judiciais que impeça a concessão do passaporte;
  3. c)Falta de pagamento dos encargos ocasionados ao Estado, referidos no n.º 4 do artigo 26.º