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Artigo 30.º

Titulares

Redação registada como em vigor em 01/06/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm direito à titularidade do passaporte especial:
    1. a)Os membros do Conselho de Estado;
    2. b)Os deputados à Assembleia da República;
    3. c)Os magistrados dos tribunais superiores;
    4. d)Os deputados às Assembleias Regionais;
    5. e)Os presidentes de câmaras municipais;
    6. f)Os funcionários dos quadros de pessoal dos serviços centrais e dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em posto no estrangeiro, quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático e que possuam unicamente nacionalidade portuguesa;
    7. g)Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.
  2. 2 -Podem ser também titulares do passaporte especial:
    1. a)Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
    2. b)Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do passaporte diplomático;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.
  3. 3 -A concessão do passaporte especial pode ser extensível ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular e possuam nacionalidade portuguesa.