Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 83/2000 — Titulares

1 -Têm direito à titularidade do passaporte especial:
1. a)Os membros do Conselho de Estado;
2. b)Os deputados à Assembleia da República;
3. c)Os magistrados dos tribunais superiores;
4. d)Os deputados às Assembleias Regionais;
5. e)Os presidentes de câmaras municipais;
6. f)Os funcionários dos quadros de pessoal dos serviços centrais e dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em posto no estrangeiro, quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático e que possuam unicamente nacionalidade portuguesa;
7. g)Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.
2 -Podem ser também titulares do passaporte especial:
1. a)Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
2. b)Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do passaporte diplomático;
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.
3 -A concessão do passaporte especial pode ser extensível ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular e possuam nacionalidade portuguesa.

Artigo 30.º — Titulares