Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Titulares

Redação registada como em vigor em 11/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm direito à titularidade do passaporte especial:
    1. a)Os membros do Conselho de Estado;
    2. b)Os deputados à Assembleia da República;
    3. c)Os magistrados dos tribunais superiores;
    4. d)Os deputados às Assembleias Regionais;
    5. e)Os presidentes de câmaras municipais;
    6. f)Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.
  2. 2 -Podem ser também titulares do passaporte especial:
    1. a)Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
    2. b)Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do passaporte diplomático;
    3. c)Funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando, em missão de serviço público, não tenham direito à emissão do passaporte diplomático;
    4. d)Vice-cônsules e cônsules honorários, quando de nacionalidade portuguesa.
  3. 3 -A concessão do passaporte especial pode ser extensível ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular.