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Artigo 31.º

Concessão

Redação registada como em vigor em 15/03/2018.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para a concessão do passaporte especial, com possibilidade de delegação e de subdelegação:
    1. a)O Ministro dos Negócios Estrangeiros sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo anterior;
    2. b)O Ministro da Administração Interna;
    3. c)Os Presidentes dos Governos Regionais, quando destinado a personalidades das respectivas Regiões Autónomas.
  2. 2 -A concessão é decidida sob requisição ou proposta fundamentada, conforme se trate de destinatário titular de cargo ou de função pública de exercício continuado ou de outras situações.
  3. 3 -A proposta de concessão deve ser acompanhada de documento comprovativo da situação ou missão de serviço público de que o destinatário foi incumbido, com indicação de qual a duração previsível desta.
  4. 4 -Nos termos do n.º 1, podem conceder passaportes especiais:
    1. a)Os serviços e embaixadas de Portugal designados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
    2. b)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
    3. c)Os serviços designados pelos governos regionais.
  5. 5 -A concessão de passaporte especial pelas embaixadas deve ser comunicada, de imediato, à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.