Artigo 32.º — Emissão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/07/2006

1 -São competentes para a emissão do passaporte especial:
1. a)Os serviços e embaixadas de Portugal designados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
2. b)A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG/MAI);
3. c)Os serviços designados pelos Governos Regionais.
2 -A emissão do passaporte especial pelas embaixadas deve ser comunicada, de imediato, à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/07/2006

Decreto-Lei n.º 138/2006 - 1.ª Série(26/07/2006)

Original

Em vigor de 11/05/2000 a 30/07/2006