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Artigo 32.º

Emissão

Redação registada como em vigor em 11/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para a emissão do passaporte especial:
    1. a)Os serviços e embaixadas de Portugal designados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
    2. b)A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG/MAI);
    3. c)Os serviços designados pelos Governos Regionais.
  2. 2 -A emissão do passaporte especial pelas embaixadas deve ser comunicada, de imediato, à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.