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Artigo 36.º

Concessão

Redação registada como em vigor em 29/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São competentes para a concessão do passaporte para estrangeiros, com possibilidade de delegação e de subdelegação:
    1. a)O presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., em território nacional;
    2. b)As autoridades consulares, no estrangeiro.
  2. 2 -Para verificação dos requisitos previstos na alínea a) do artigo anterior podem ser obtidas informações junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), e dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  3. 3 -As situações consideradas nas alíneas b) e c) do artigo anterior são decididas sob proposta da autoridade consular territorialmente competente.