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Artigo 38.º-A

Passaporte temporário

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 21/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O passaporte temporário é o documento de viagem individual que permite a circulação do respectivo titular de e para fora do território nacional durante um período de tempo limitado.
  2. 2 -O passaporte temporário deve ser substituído por um passaporte comum logo que possível, ainda que dentro do prazo de validade.
  3. 3 -A validade máxima do passaporte temporário é de seis meses.
  4. 4 -O passaporte temporário observa, naquilo que lhe é subsidiariamente aplicável, as mesmas condições e os mesmos princípios e requisitos do passaporte comum.