Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Divisão de Gestão Financeira

Vigente desde: 09/03/2001
  1. 1 -À Divisão de Gestão Financeira compete:
    1. a)Coordenar a elaboração dos projectos de orçamentos e acompanhar a respectiva execução, em colaboração com os demais serviços e organismos;
    2. b)Recolher e tratar informação relativa à execução orçamental dos serviços e organismos do Ministério;
    3. c)Elaborar e executar os orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica;
    4. d)Processar e liquidar as despesas autorizadas, bem como organizar e manter a contabilidade relativamente aos orçamentos cuja execução é gerida pela Secretaria-Geral;
    5. e)Promover a constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio relativos aos orçamentos cuja execução é gerida pela Secretaria-Geral;
    6. f)Assegurar a arrecadação das receitas da Secretaria-Geral, bem como a sua escrituração.
  2. 2 -A Divisão de Gestão Financeira compreende:
    1. a)A Secção de Orçamento e Conta, à qual compete o desempenho das funções a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior;
    2. b)A Secção de Contabilidade, à qual compete o desempenho das funções a que se referem as alíneas d) a f) do número anterior.
Comparar versões deste artigo