Os anexos II, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 63/2000, 160/2000, 269/2001, 172/2002, 142/2003 e 231/2003, respectivamente de 19 de Abril, de 27 de Julho, de 6 de Outubro, de 25 de Julho, de 2 de Julho e de 27 de Setembro, são alterados nos termos do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro
Vigente desde: 14/04/2004