Artigo 1.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro

Os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A IMOAREIA, S. A., pode alienar a totalidade ou parte das acções representativas do capital social da sociedade concessionária, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na sua redacção em vigor.

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)(Revogada.)
   5. e)(Revogada.)
   6. f)[Passa a alínea d).]
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -Para os empreendimentos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1, o prazo de finalização é de cinco anos a contar do momento em que os respectivos projectos se encontrem devidamente aprovados pela entidade competente, ficando a concessionária obrigada a apresentar os projectos à entidade competente no prazo de 18 meses a contar da data em que o plano de pormenor da UNOP 1 se encontre plenamente eficaz.