Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 83/2009 — Estatuto dos membros do conselho de administração

1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto do gestor público.
2 -A remuneração dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e varia em função da complexidade de gestão.
3 -É aplicável aos membros do conselho de administração o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.

Artigo 13.º — Estatuto dos membros do conselho de administração