É revogado o Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 163/2008, de 8 de agosto.
Artigo 19.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 163/2008, de 8 de agosto.