Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 83/2016 — Edição

1 -O Diário da República é exclusivamente editado por via eletrónica.
2 -O Diário da República é disponibilizado no sítio na Internet gerido pela INCM, que compreende, obrigatoriamente:
1. a)O texto legal dos atos que careçam de publicação no Diário da República, nos termos da Constituição e da lei, designadamente da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.
2. b)Uma ferramenta de consulta atualizada do texto consolidado, sem valor legal, da legislação relevante do ordenamento jurídico;
3. c)Uma ferramenta de consulta de um tradutor jurídico de termos;
4. d)Uma ferramenta de pesquisa, através de descritores de termos, de atos que careçam de publicação no Diário da República;
5. e)Informação jurídica devidamente tratada e sistematizada;
6. f)Interligação com bases setoriais de informação jurídica complementar, designadamente jurisprudência, direito comunitário, orientações administrativas e doutrina;
7. g)O envio gratuito para o correio eletrónico dos respetivos subscritores desse serviço dos índices da 1.ª e 2.ª série do Diário da República;
8. h)Funcionalidades de acesso para cidadãos com necessidades especiais;
9. i)A identificação de todos os sítios na Internet destinados à publicitação oficial setorial ou especializada de determinadas categorias de atos sujeitos a divulgação obrigatória.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de inclusão de outros conteúdos que venham a ser determinados por despacho normativo do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.

Artigo 2.º — Edição

Histórico de Alterações