Artigo 3.º — Alteração do anexo II ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho

O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 197/2004, de 17 de agosto, e 57/2009, de 3 de março, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.