Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 83/2018 — Mecanismo de notificação e solicitação de informações adicionais

1 -As entidades previstas no artigo 2.º devem prever um mecanismo que permita a qualquer pessoa notificá-las do eventual incumprimento dos requisitos de acessibilidade nos sítios web e aplicações móveis de que estas são proprietárias e solicitar informações sobre os sítios web, aplicações móveis e conteúdos excluídos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º e do artigo 6.º
2 -O mecanismo referido no número anterior deve prever uma diversidade de canais de comunicação acessíveis a pessoas com as mais diversas necessidades especiais de comunicação.

Artigo 12.º — Mecanismo de notificação e solicitação de informações adicionais