São revogados o artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 14.º, os n.os 2 e 3 do artigo 15.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro.
São revogados o artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 14.º, os n.os 2 e 3 do artigo 15.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro.