O presente decreto-lei procede à desafetação do domínio público do Estado dos seguintes imóveis:
- a)PM 011/Porto - «Trem do Ouro», sito na Rua do Ouro, n.º 1492, no Porto;
- b)PM 017/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», sito na Rua da Cordoaria Velha de Lordelo, n.º 282, no Porto.