São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro:
- a)O capítulo iv passa a ter a epígrafe «Regime de Responsabilidade Alargada do Produtor» e integra os artigos 8.º-A a 8.º-D;
- b)Os capítulos iv, v, vi, vii, viii e ix são renumerados passando, respetivamente, a capítulos v, vi, vii, viii, ix e x.