São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, os n.os 3 e 7 do artigo 8.º, o artigo 9.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 32.º e o anexo do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, os n.os 3 e 7 do artigo 8.º, o artigo 9.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 32.º e o anexo do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.