O anexo ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro
Vigente desde: 06/06/2025