Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 83/2026 — Processos de contraordenação

1 -A instauração e a instrução dos processos de contraordenação por violação do disposto no presente decreto-lei competem ao IES, I. P.
2 -A decisão administrativa dos processos de contraordenação instaurados ao abrigo do presente decreto-lei, incluindo a decisão de arquivamento dos processos e a de aplicação de coimas e de sanções acessórias, é da competência do conselho diretivo do IES, I. P.
3 -Aos processos de contraordenação instaurados ao abrigo do presente decreto-lei é aplicável o RJCE.
4 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei é repartido nos termos previstos no RJCE.

Artigo 9.º — Processos de contraordenação