- 1 -O desenvolvimento da carreira técnica superior de BAD rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 280/79, de 10 de Agosto, e 265/88, de 28 de Julho.
- 2 -O desenvolvimento da carreira técnica auxiliar de BAD rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 280/79, de 10 de Agosto, e 248/85, de 15 de Julho.
Artigo 3.º — Carreiras técnica superior de BAD e técnica auxiliar de BAD
Vigente desde: 23/03/1989