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Artigo 5.º — Serviços regionais e locais

Vigente desde: 20/02/1991

A nível regional e local as atribuições do MESS são prosseguidas pelos seguintes serviços:

  1. a)Na área do emprego e formação profissional, as delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
  2. b)Na área do trabalho:
    1. i)No âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho, as respectivas delegações e subdelegações;
    2. ii)No âmbito da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, os Centros Regionais das Relações de Trabalho do Norte, do Centro, do Centro-Sul e do Sul, que são, desde já, criados;
  3. c)Na área da segurança social, os centros regionais de segurança social e seus serviços locais.
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