Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Organismos sob tutela

Vigente desde: 20/02/1991
  1. 1 -Prosseguem atribuições cometidas ao MESS, sob tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos:
    1. a)Secretariado Nacional de Reabilitação;
    2. b)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
    3. c)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;
    4. d)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    5. e)Centro Nacional de Pensões;
    6. f)Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social;
    7. g)Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
    8. h)Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais;
    9. i)Casa Pia de Lisboa;
    10. j)Caixas de previdência social;
    11. l)Serviços Sociais.
  2. 2 -O Ministro do Emprego e da Segurança Social exerce, conjuntamente com o Ministro da Saúde, a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
  3. 3 -Os organismos sob tutela continuam a reger-se pela legislação que os instituiu e regulamenta, sem prejuízo da derrogação de disposições resultante do presente diploma e da adequação das respectivas leis orgânicas aos princípios nele estabelecidos, bem como das alterações decorrentes da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e respectiva regulamentação.
Comparar versões deste artigo