O presente diploma visa regulamentar o regime do certificado de conformidade do projecto de obras sujeitas a licenciamento municipal, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.
O presente diploma visa regulamentar o regime do certificado de conformidade do projecto de obras sujeitas a licenciamento municipal, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.