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Artigo 7.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 09/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A vinha ilegal que, por não possuir direito de replantação ou de nova plantação ou por apresentar uma categoria de utilização diferente da autorizada, deve ser arrancada pelo seu proprietário no prazo de 12 meses a contar da data da notificação do IVV, no todo ou na parte que exceder o respectivo direito.
  2. 2 -A decisão de arranque de uma vinha ilegal pode ser revogada se, no prazo a que se refere o número anterior, o proprietário obtiver um direito de replantação por transferência ou por arranque de compensação, observadas as disposições a fixar nos termos do artigo 2.º