Artigo 9.º — Fiscalização do cumprimento

Vigente desde: 18/03/1999

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma compete à DGA.
2 -Compete ao director-geral do Ambiente a aplicação das coimas previstas no presente diploma.
3 -O produto proveniente das coimas previstas no presente diploma é afectado da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a DGA.