São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º, a alínea b) do artigo 26.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 33.º, o n.º 5 do artigo 38.º e o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.