Compete ao Conselho para a Carreira de Gestor Público, além das atribuições que lhe estão expressamente cometidas neste Estatuto em articulado anterior:
- a)Dar parecer sobre os processos de formação, selecção, apreciação e notação profissional dos gestores públicos;
- b)Pronunciar-se sobre a política geral de remunerações e outros benefícios dos gestores públicos;
- c)Colaborar na preparação de projectos legislativos que interessem directamente à profissão de gestor público.