São revogadas as alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto.
Artigo 4.º — Revogação de normas do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Vigente desde: 20/06/2011
São revogadas as alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto.