São revogados as subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, as alíneas d) e g) do artigo 9.º, o artigo 10.º, o n.º 4 do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 14.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto.
Artigo 9.º — Revogação de normas do Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
Vigente desde: 20/06/2011