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Artigo 10.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IGFSS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social.
  2. 2 -O IGFSS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)Contribuições, quotizações e adicionais legalmente afetos;
    2. b)Juros de mora;
    3. c)Transferências do Estado, de outras entidades públicas e privadas e do exterior;
    4. d)Rendimentos do imobilizado financeiro e corpóreo;
    5. e)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
    6. f)Subsídios, doações, legados ou heranças;
    7. g)Amortizações, resgate e alienação de imobilizações financeiras;
    8. h)Alienação de imobilizações corpóreas;
    9. i)Empréstimos contraídos;
    10. j)Resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
    11. k)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.