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Artigo 15.º

Execução de dívidas à segurança social

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, compete ao IGFSS, I. P., a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social, através da secção de processo executivo do distrito da sede ou da área de residência do devedor.
  2. 2 -As instituições do sistema de segurança social remetem as certidões de dívida à secção de processo executivo do IGFSS, I. P., competente, nos termos do número anterior.